Miscelâneas do Eu

Expressar as ideais, registrar os pensamentos, sonhos, devaneios num pequeno e simplório blog desta escritora amadora que vos fala são as formas que encontrei para registrar a existência neste mundo.

Não cabe a mim julgar certo ou errado e sim, escrever o que sinto sobre o que me cerca.

A única coisa que não abro mão é do amor pelos seres humanos e incompreensão diante da capacidade de alguns serem cruéis com sua própria espécie.

Nana Pimentel

quarta-feira, 2 de junho de 2010

PTB


PARTIDO TRABAEHISTA BRASIEEIRO - PTB

>   REGISTRO PROVISORIO.

O PTB, representado por sua comissão diretora nacional provisória , na data de  20.3.80, requereu a esta egrégia Corte, mediante petição protocolizada sob nº 831/80, o pedido de seu  REGISTRO PROVISÓRIO, o qual originou o PROCESSO DE REGISTRO 29, deferido em sessão de 12.5.80, nos termos da Resolução/TSE nº 10.843, publicada no Diário da Justiça de 24.6.80.

>   REGISTRO DEFINITIVO.

Dentro do prazo legal, de doze meses, previsto na Lei nº 5.682/71, o PTB, em  petição protocolizada sob nº 1499/81, por intermédio do seu der na Câmara dos Deputados, o Sr. Deputado Jorge Said Cury, requereu a concessão do seu REGISTRO DEFINITIVO, da qual originou  o PROCESSO  DE REGISTRO  n° 39, sendo o mesmo  indeferido em sessão do dia 8.10.81, nos  termos da Resolução/TSE nº 11.100, publicada no Diário da Justiça de 19.10.81.

Tão  logo,  o  partido  tomou  ciência  da  decisão  que  indeferia  seu  pedido  de  registro definitivo, entrou com embargos de declaração contra a decisão proferida, sendo modificada  a  decisão em sessão de 3.11.81, nos termos da Resolução/TSE nº 11.120, publicada no Diário da Justiça de 31.3.82.


>   ADAPTAcAO DO ESTATUTO A EEI N° 9.096/95.

Com o advento da Lei nº 9.096, promulgada em 19 de setembro de 1995, que inaugurou uma nova fase de vida partidária nacional, passando a tratar da organização e criação de novas agremiações partidárias,  os  partidos  que  se  encontravam  com  registros  provisórios  deferidos  pelo  Tribunal  Superior Eleitoral, ainda, pela égide da já revogada Lei nº 5.682/71, foram obrigados  a adaptar seus estatutos em conformidade com essa nova lei.

Em razão desta, o novo presidente do PTB, o Sr. José Eduardo Andrade Vieira requereu, junto a este eggio Tribunal Superior, a adaptação do estatuto partidário, mediante expediente protocolizado sob nº 4086/96, o qual originou a PETIcAO   106, sendo a mesma deferida em  sessão de 9.12.97, nos termos da Resolução/TSE nº 20.043, publicada no Diário da Justiça de 19.2.98.

Em 20/1/2003, o Delegado Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Sr. Itapuã Prestes de Messias, protocolizou, neste tribunal, pedido de incorporação do PSD ao PTB, originando a Petição nº 1304, classe 18, deferida em sessão do dia 20/2/2003, Resolução nº 21.350, publicada no Diário da Justiça do dia
13/3/2003

Em 19.2.2006, o Delegado Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro, Sr. Itapuã Prestes de Messias, protocolizou, neste tribunal, pedido de incorporação do PAN ao PTB, originando a Petição nº 2456, classe 18, deferida em sessão do dia 15.3.2007, Resolução/TSE nº 22.519, publicada no Diário da Justiça do dia 28.3.2007. Em 29.10.2007, transitou em julgado decisão de 19.9.2007 do  Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 23.10.2007, que não  conheceu  do Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário nº 666.372-1, confirmando a decisão que deferiu a mencionada incorporação.

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